Regularização, sim; privilégios, não.

OS AUTORES do artigo “Regularização, sim; terrorismo, não”
(”Tendências/Debates”, Folha de São Paulo, 27/ 12) no mínimo agridem os princípios que regem a sociedade moderna. Pregam, sem nenhum constrangimento, a impunidade pura e simples.

Por décadas, São Paulo foi uma cidade sem lei. Acostumados a anistias, afagos, privilégios e fiscalização duvidosa, muitos comerciantes simplesmente ignoravam a legislação e montavam seus negócios sem se preocuparem com “detalhes” como alvarás, licenças, higiene, segurança do público e incômodo à vizinhança, desrespeitando comunidades inteiras. Basta. A população não suporta mais aqueles que se consideram acima das leis, sempre prontos a obter vantagens a “qualquer custo”.

Estranha-me os autores citarem como sadismo “emparedar com blocos de cimento estabelecimentos comerciais muito úteis à economia da cidade”. Não acredito que hotéis da ex-cracolândia, controlados e ocupados por traficantes e fechados por nós, tenham qualquer serventia à economia da nossa cidade.

Ou que o hotel Bahamas, construído irregularmente na cabeceira de Congonhas, possa “servir” à sociedade. Da mesma forma, não creio que os cerca de 180 bingos que fechamos e os 165 postos de gasolina interditados por vender combustíveis adulterados prestavam serviços “relevantes”.

E não venham com o discurso “politicamente correto” de que a prefeitura faz concessões “aos grandes” estabelecimentos, mas persegue os pequenos. Cassar o alvará do mais luxuoso edifício comercial de São Paulo, na av. Faria Lima, por ter construído milhares de m2 de forma irregular é algum tipo de privilégio? Interditar uma das lojas de uma grande cadeia de supermercados para adequá-la à legislação é algum tipo de regalia? Lacrar revendas da Ferrari e da Citroën na av. Cidade Jardim foi privilégio?

Os autores são contra o emparedamento de pseudo-shoppings populares, verdadeiros depósitos de contrabando e pirataria, braços do crime organizado, que não tinham licença e já haviam descumprido a lacração? Ora, faça-me o favor, isso cheira mais a demagogia do que a preocupação com a nossa cidade.

A prefeitura age com isonomia e rigor. E faz cumprir a lei. Seja em regiões pobres ou nobres. Não fazemos distinção. Não vamos abrir mão de fiscalizar obras clandestinas, de interditar e lacrar estabelecimentos que não disponham de licença de funcionamento por pertencer a fulano ou beltrano. A lei é igual para todos.

E, se romperem os lacres e voltarem a abrir as portas, vamos continuar a levantar muros, encaminhando os casos para inquérito policial.

Os autores dizem também que a prefeitura joga os doentes “às traças”. Isso é absolutamente inaceitável.
Esta gestão inaugurou o moderno hospital de Cidade Tiradentes e agora vai inaugurar o hospital de M’Boi Mirim. Informatizou o serviço de atendimento medico; já pôs em funcionamento mais de 50 AMAs (Assistência Médica Ambulatorial) e está reformando todas as UBSs (Unidade Básicas de Saúde).

Falam ainda sobre o serviço do Psiu. Em menos de três anos, foram mais de 61 mil vistorias. Paralelamente, mais de 16 mil proprietários foram chamados para receberem orientações quanto às exigências da lei. O crescente número de reclamações não pode ser creditado aos concorrentes, e sim ao aumento da confiança da população na ação desse órgão, responsável por tornar possível o convívio pacífico entre moradores e freqüentadores de casas noturnas.

A prefeitura está se modernizando de verdade. A Câmara de Vereadores já votou projeto de lei do vereador Adolfo Quintas que separa a regularidade dos imóveis das atividades exercidas nos respectivos espaços físicos.

Sua sanção beneficiará milhares de pequenos e médios comerciantes. Some-se aí a fiscalização eletrônica, as plantas on-line, o programa de qualidade total nas subprefeituras e o projeto para facilitar a abertura de novos negócios, que reduz para apenas um dia o prazo para abrir um estabelecimento comercial.

Questiono a quais interesses os autores estão ligados. Tenho sérias dúvidas se defendem o comércio. O que tenho certeza é que esses interesses não são os mesmos da população de nossa cidade. Acredito em entidades sérias e representativas do comércio ou dos diversos bairros da cidade que, em vez de reivindicar anistia, “jeitinho” ou qualquer tipo de acomodação, incentivam a legalidade e engrossam o coro contra a impunidade. Chega de funcionar ao arrepio da lei.

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ANDREA MATARAZZO , 51, é secretário municipal de Coordenação das Subprefeituras de São Paulo e subprefeito da Sé. Foi ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (1999-2001), embaixador do Brasil na Itália (2001-2002) e secretário de Energia do Governo do Estado de São Paulo (governo Covas).